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CARTILHA 2018

03 de janeiro de 2019

APRESENTAÇÃO

 

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas  (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Nacional nº 13.146/2015).

 

Todas as pessoas têm direito à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação com segurança. As barreiras são entraves que limitam ou impedem o exercício destes e demais direitos, assim como limitam a participação plena e efetiva das pessoas na sociedade.

 

Existem diversos tipos de barreiras: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais. As barreiras atitudinais se apresentam como as mais difíceis de serem derrubadas. Quando estamos frente a uma pessoa com deficiência, podemos nos comportar de maneira a contribuir para sua inclusão social ou de maneira a reforçar ainda mais sua exclusão, reproduzindo preconceitos e estereótipos historicamente construídos que, muitas vezes, nem percebemos o quanto estão internalizados.

 

Esta cartilha pretende contribuir para a quebra de barreiras atitudinais, uma vez que seu objetivo é difundir conhecimentos básicos, porém extremamente importantes, para a adoção de comportamentos inclusivos diante das pessoas com deficiência.

 

Para adquirir mais exemplares, entre em contato com a Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

Endereço: Rua Schiller, nº 159, Cristo Rei - Curitiba/PR

Telefone: (41) 3363-5236, 3363-2977, 3262-5504

Email: sedpcd@pmc.curitiba.pr.gov.br

 

Assessora dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Denise Maria Amaral de Oliveira Moraes

 

 

TERMINOLOGIA SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

Não use termos que reproduzam preconceitos e estereótipos. Use:

 

  • PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(não use “especial” ou “portador”)

 

  • PESSOA SEM DEFICIÊNCIA

(não use a expressão “normal”)

 

 

C A T E G O R I A S

 

AUDITIVA – surdez e baixa audição

VISUAL – cegueira e baixa visão

FÍSICA

INTELECTUAL

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

MÚLTIPLA DEFICIÊNCIA

 

 

CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIA

 

Deficiência física

Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

 

Deficiência visual

Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

 

Deficiência auditiva

Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

 

Deficiência intelectual

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.

 

Transtorno do espectro autista

Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;  padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 

 

Deficiência psicossocial

Quadros psiquiátricos que passaram por processo de cronificação, resultando em sequelas no comportamento, autonomia e interação social.

 

Deficiência múltipla

Resultante da associação de duas ou mais categorias de deficiência. Quando esta associação se dá entre as deficiências sensoriais (visual e auditiva) chama-se de: surdocegueira.

 

 

 

DICAS DE COMPORTAMENTOS INCLUSIVOS

 

Diante de uma pessoa com DEFICIÊNCIA em geral          

  • Converse com a pessoa com deficiência respeitosamente. Não a trate com piedade e permita que ela tome decisões.

  • Comporte-se de igual para igual, ou seja, considerando que vocês dois possuem a mesma dignidade.

  • Se você perceber que uma pessoa com deficiência precisa de ajuda e você pretende ajudá-la, peça dicas de como agir de modo correto. Pergunte com naturalidade como você deve proceder. Caso a ajuda seja recusada, não insista. Muitas pessoas com deficiência possuem boa autonomia.

  • Ao ajudar uma pessoa com deficiência, procure ser discreto para não causar constrangimentos.

  • Não tente camuflar a deficiência, pois geralmente a pessoa tem consciência de sua condição. A diferença existe e faz parte da diversidade humana.

 

Diante de uma pessoa com DEFICIÊNCIA FÍSICA

  • Não se apoie na cadeira de rodas, nem com as mãos nem com os pés. A cadeira de rodas é uma extensão do corpo da pessoa que a utiliza.

  • Não receie em falar as palavras “ande”, “corra” e “caminhe”. As próprias pessoas com deficiência física também as utilizam.

  • Se a conversa for demorar, sente-se num banco ou sofá de modo que seus olhos fiquem no mesmo nível do olhar da pessoa em cadeira de rodas. Para uma pessoa sentada, não é confortável ficar olhando para cima durante um período relativamente longo.

  • Estando presente um acompanhante, fale para a pessoa com deficiência física, a menos que o assunto seja do interesse apenas do acompanhante.

  • Ao ajudar uma pessoa em cadeira de rodas a descer uma rampa com excessiva inclinação ou degrau, use a marcha a ré, para evitar que a pessoa perca o equilíbrio e caia para frente.

  • Ande na mesma velocidade do movimento da cadeira de rodas ou no ritmo de marcha da pessoa que utiliza muletas.

  • Ao planejar eventos, providencie acessibilidade arquitetônica em todos os recintos.

  • Tome cuidado para não tropeçar nas muletas.

  • Ao acomodar as muletas, após a pessoa sentar-se, deixe-as sempre ao alcance das mãos dela. Isso garante autonomia.

 

Diante de uma pessoa com DEFICIÊNCIA VISUAL

  • Se andar com uma pessoa cega, deixe que ela segure seu braço. Não a empurre; pelo movimento de seu corpo, ela saberá o que fazer.

  • Em lugares estreitos para duas pessoas caminharem, ponha o seu braço para trás de modo que a pessoa cega possa seguir você.

  • Diminua a velocidade quando se aproximarem de obstáculos e procurem passar por eles com certa distância.

  • Se estiver com ela durante a refeição, pergunte-lhe se quer auxílio para cortar a comida ou para adoçar o café, e explique-lhe a posição dos alimentos no prato.

  • Num restaurante, é de boa educação que você leia o cardápio e os preços, se a pessoa cega assim o desejar.

  • Se for auxiliar a pessoa cega a atravessar a rua, pergunte-lhe antes se ela necessita de ajuda e, em caso positivo, atravesse-na em linha reta, senão ela poderá perder a orientação.

  • Se ela estiver sozinha, identifique-se sempre ao se aproximar dela. Nunca empregue brincadeirinhas como: “Adivinha quem é?”.

  • Se for orientá-la a sentar-se, coloque a mão da pessoa cega sobre o braço ou encosto da cadeira, e ela será capaz de sentar-se facilmente.

  • Se observar aspectos inadequados quanto à aparência da pessoa cega (meias trocadas, roupas pelo avesso, zíper aberto etc.), não tenha receio de avisá-la discretamente, a respeito de sua roupa.

  • Se conviver com uma pessoa cega, nunca deixe uma porta entreaberta. As portas devem estar totalmente abertas ou completamente fechadas. Conserve os corredores livres de obstáculos. Avise-a se a mobília for mudada de lugar.

  • Se você trabalha, estuda ou está em contato social com uma pessoa cega, não a exclua nem minimize a participação dela em eventos ou reuniões. Deixe que a pessoa cega decida sobre tal participação. Trate-a com o mesmo respeito que você demonstra ao tratar uma pessoa que enxerga.

  • Se for orientá-la, dê direções do modo mais claro possível. Diga “direita”, “esquerda”, “acima”, “abaixo”, “para frente” ou “para trás”, de acordo com o caminho que ela necessite percorrer. Nunca use termos como “ali”, “lá”.

  • Indique as distâncias em metros. Por exemplo: “Uns 10 metros para frente”.

  • Ao guiar uma pessoa cega até um ônibus, ao se aproximar de sua porta, indique-lhe as barras de apoio para que ela possa embarcar com segurança.

  • Se for a um lugar desconhecido para a pessoa cega, diga-lhe, muito discretamente, onde as coisas estão distribuídas no ambiente, os degraus, meios-fios etc.

  • Se vocês estiverem numa festa, diga à pessoa cega quais as pessoas presentes e veja se ela encontra pessoas para conversar, de modo que se divirta tanto quanto você.

  • Se for apresentá-la a alguém, faça com que ela fique de frente para a pessoa a quem você está apresentando, impedindo que a pessoa cega estenda a mão, por exemplo, para o lado contrário em que se encontra a outra pessoa.

  • Não evite as palavras “veja”, “olhe” e “cego”; use-as sem receio. As pessoas cegas também as usam.

  • Quando se afastar da pessoa cega, avise-a, para que ela não fique falando sozinha.

  • A pessoa cega percebe coisas e ambientes e adquire informações através do tato, da audição e do olfato. Em geral, ela pode ler e escrever também em braile.

  • O computador também é um bom aliado, possibilitando à pessoa cega escrever e conferir os textos, ler jornais e revistas, via internet ou livro digitalizado, usando programas específicos (DosVox, Virtual Vision, Jaws, por exemplo) nos quais se fala o que está escrito na tela.

  • Com a bengala ou com o cão-guia, a pessoa cega pode caminhar com autonomia, identificando ou desviando-se de degraus, buracos, meio-fio, raízes de árvores, orelhões, postes, objetos protuberantes, nos quais ela possa bater a cabeça etc. O cão-guia nunca deverá ser distraído do seu dever de guiar a pessoa cega.

  • Ao planejar eventos, providencie material em braile e com letras ampliadas.

  • Algumas pessoas com baixa visão usam bengalas e outras não. Não julgue sem conhecer; você pode encontrar uma pessoa com baixa visão que precisa de ajuda.

 

Diante de uma pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA

  • Se quiser falar com uma pessoa surda, sinalize com a mão ou tocando no braço dela. Enquanto estiverem conversando, fique de frente para ela, mantenha contato visual e cuide para que ela possa ver a sua boca para ler os seus lábios. Se você olhar para o outro lado, ela pode pensar que a conversa terminou. 

  • Não grite. Ela não ouvirá o grito e verá em você uma fisionomia agressiva.

  • Se tiver dificuldade para entender o que uma pessoa surda está dizendo, peça que ela repita ou escreva.

  • Fale normalmente, a não ser que ela peça para você falar mais devagar.

  • Se a pessoa surda estiver acompanhada de um intérprete da língua de sinais, fale olhando para ela e não para o intérprete.

  • É muito grosseiro passar por entre duas pessoas que estão se comunicando através da língua de sinais, pois isto atrapalha ou impede a conversa.

  • Se aprender a língua de sinais brasileira (Libras), você estará facilitando a convivência com a pessoa surda.

  • Quando a pessoa surda souber escrever, o uso da escrita é um bom recurso para esclarecer dúvidas, confirmar um dado importante, registrar uma informação urgente, garantir a compreensão do recado ou informação, mudar uma ordem, responder a uma solicitação ou ser usada como rotina na comunicação de avisos gerais.

  • Ao planejar um evento, providencie avisos visuais, materiais impressos e intérpretes da língua de sinais.

  • Com a velhice, a acuidade auditiva de qualquer pessoa tende a diminuir. Portanto, diante de uma pessoa idosa, incentive-a a participar da conversa, fale mais devagar e use frases curtas. Não permita que ela se isole cada vez mais, nem dê motivos para deixá-la ansiosa ou angustiada.

 

Diante de uma pessoa com DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

  • Ao dirigir-se a uma pessoa com deficiência intelectual aja com naturalidade, como você faria com qualquer outra pessoa.

  • Não confunda “deficiência intelectual” com “transtorno mental” (quadros psiquiátricos).

  • Procure dar-lhe atenção e tratá-la de acordo com a faixa etária: criança, adolescente, adulta.

  • Não a ignore durante a conversação. Cumprimente-a e despeça-se dela, como você o faria com outras pessoas.

  • Não a superproteja. Deixe que ela tente fazer sozinha tudo o que ela puder. Ajude apenas quando for realmente necessário.

  • Utilize uma linguagem simples, sem rebuscamento, e ofereça exemplos concretos.

  • Entenda que a pessoa com deficiência intelectual aprende mais lentamente. Se você respeitar o ritmo dela e lhe oferecer oportunidade, com paciência e persistência, ela pode desenvolver habilidades e participar do mundo com dignidade e competência.

 

Diante de uma pessoa com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

  • As pessoas com transtorno do espectro autista desejam ser reconhecidas como pessoas titulares de direitos humanos e liberdades fundamentais, como os demais cidadãos.

  • Algumas pessoas com transtorno do espectro autista podem experiencienciar sensibilidade sensorial. Nestes casos, para proporcionar um ambiente acessível, diminua os estímulos sonoros e luminosos, e evite tocar na pessoa sem sua permissão.

  • Acolha outras formas de comunicação, além da verbal. Isso pode implicar na adaptação de métodos educacionais e de trabalho para inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista.

  • Caso a pessoa possua apego à rotina, prepare-a antecipadamente para situações que forem diferentes do seu cotidiano.

  • A pessoa com transtorno do espectro autista possui uma forma característica de perceber o mundo e se colocar nele, e isso deve ser sempre respeitado.

 

 

 

 

 

ASSESSORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Missão: Garantir que a pessoa com deficiência exerça plenamente a sua cidadania.

 

Objetivos:

  • Articular as ações relacionadas à política dos direitos da pessoa com deficiência na Prefeitura Municipal de Curitiba

  • Propor, coordenar, orientar e acompanhar ações e políticas públicas para a promoção, garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

  • Estabelecer parcerias públicas e/ou privadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

  • Desenvolver ações com instituições não-governamentais, associações representativas, pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores, promovendo a gestão participativa na elaboração de políticas públicas de inclusão.

 

 

Serviços:

  1. Acesso

Transporte especializado na modalidade porta-a-porta destinado às pessoas com deficiência com alto grau de comprometimento por suas questões de mobilidade, autonomia ou comportamento, com renda per capta de até um salário mínimo nacional e residentes em Curitiba.

 

  1. Central de Libras

Serviço que facilita a comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras. O atendimento é realizado no acompanhamento das pessoas surdas aos compromissos socioassistenciais, jurídicos, de saúde, entre outros.

 

  1. Atendimento Psicossocial

Direcionado às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e seus familiares; com orientações, articulações com demais órgãos públicos e instituições conveniadas, encaminhamentos, visitas, visando a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e o pleno exercício de sua cidadania.

 

  1. Orientação Jurídica

Direcionado às pessoas com deficiência residentes em Curitiba, seus familiares, instituições de área e demais pessoas que demandem informações sobre os direitos das pessoas com deficiência e sobre a legislação vigente, com encaminhamento aos respectivos órgãos.

 

  1. Apoio à empregabilidade

Tem como objetivo estimular e intensificar as contratações de pessoas com deficiência, com ações que envolvam sensibilização, informação e orientação às empresas. Responsável pela coordenação da Câmara de Inclusão no Mundo do Trabalho, que se reúne bimestralmente.

 

  1. Câmara Técnica de Acessibilidade

Composta por técnicos de dezoito órgãos municipais, atua intersetorialmente com a finalidade de propor e promover estratégias de ação e políticas públicas de acessibilidade e inclusão social da pessoa com deficiência.

 

  1. Eventos e capacitações

Anualmente realizam-se diversos eventos alusivos às datas comemorativas da área. Além disso, são realizadas capacitações, workshops, seminários e reuniões com os munícipes com deficiência, seus familiares e instituições.

 

 

Para mais informações, entre em contato com a Assessoria:

 

Rua Schiller, 159, Cristo Rei - Curitiba/PR

sedpcd@pmc.curitiba.pr.gov.br

www.facebook.com/sedpcd

(41) 3363-5236, 3363-2977, 3262-5504

 

 

 

 

 

 

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Legislação Municipal


1.  Funcionalismo público - Lei 6.409, de 02 de setembro de 1983

É assegurado às pessoas com deficiência o mínimo de 2% (dois por cento) do total dos cargos da administração direta e indireta do Município de Curitiba, nas admissões pelos regimes do estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ou da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Isenção do transporte coletivo urbano –Decreto 2244, de 20 de dezembro de 2017

Pessoas com deficiência, idosos e pessoas com determinadas patologias crônicas têm direito à emissão do “Cartão Transporte – Isento”, seguindo critérios preestabelecidos (renda familiar mensal igual ou inferior a 3 salários mínimos nacionais, residir em Curitiba ou Região Metropolitana).
Informações: URBS

Fone: 156

Site: www.urbs.curitiba.pr.gov.br


3.  Prioridade na COHAB - Lei 11.683, de 06 de abril de 2006

Pessoas com deficiência física e idosos têm preferência na aquisição, através dos programas municipais de habitação, das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso, desde que regularmente inscritos no respectivo programa.  
Informações: Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB

Fone: (41) 3221-8100

Site: www.cohabct.com.br


4.  Redução de carga horária para servidor público - Lei 14.430, de 30 de abril de 2014

Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam genitores, curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho (até 50%), sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.


5.  Sites – Decreto 1.813, de 21 de novembro de 2011

Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial (Sites). Transporte destinado para alunos com deficiência que frequentam escola de educação especial, residentes em Curitiba, com renda familiar inferior a três salários mínimos.

Informações: Secretaria Municipal de Educação

Fones: (41) 3363-8037/3218-2434

 

6.  Transporte ACESSO

Transporte especializado na modalidade porta-a-porta destinado às pessoas com deficiência com alto grau de comprometimento por suas questões de mobilidade, autonomia ou comportamento, com renda per capta de até um salário mínimo nacional e residentes em Curitiba. A ficha de cadastro no serviço deve ser preenchida no CRAS de referência do endereço da pessoa, com apresentação de documento de identificação e declaração médica da deficiência.

Informações: Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Fones: (41)3262-1314/3363-5236

E-mail: acessopcd@pcd.curitiba.pr.gov.br

 

7.   Vagas Especiais de Estacionamento

Idosos e pessoas com deficiência, residentes em Curitiba, têm direito à emissão de credencial obrigatória para utilização de vagas especiais devidamente sinalizadas com legenda específica em vias públicas, EstaR e outros estacionamentos. A credencial não isenta o pagamento do EstaR.

O credenciamento é feito nos postos da Setran, com apresentação de documento de identificação, comprovante de residência e declaração médica da deficiência.

Informações: Superintendência Municipal de Trânsito

Fone: (41)3221-2187 ou 156

 

 

Legislação Estadual


1.  Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná – Lei 18.419, de 7 de janeiro de 2015

Estabelece orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa. Dentre as normativas estão: atendimento prioritário, acesso à comunicação, reserva de percentual em concursos públicos, adaptação curricular e de provas, redução de jornada de trabalho, cardápios em braile, planejamento urbano, entre outros.


2.  Isenção do ICMS - Decreto 6.080 de 28 de setembro de 2012 – RICMS, Anexo I, Item 177

A isenção do ICMS pode ser concedida na compra de carros novos de até R$70mil, por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Informações: Secretaria Estadual da Fazenda

Fone: (41)3200-5009

Site: www.fazenda.pr.gov.br


3.  Isenção do IPVA - Lei 14.260 de 22 de dezembro de 2003

Isenção do imposto anual para pessoas com deficiência. A isenção limita-se a um veículo por contribuinte.
Informações: Secretaria Estadual da Fazenda - 1ª Delegacia Regional da Receita de Curitiba

Fone: (41)3200-5009

Site: www.fazenda.pr.gov.br


4.   Meia entrada - Lei 16.675, de 20 de dezembro de 2010

As pessoas com deficiência física tem o direito de pagar meia entrada nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

 

5.  Passe Livre Estadual (Intermunicipal) - Lei 18.419, de 7 de janeiro de 2015

As pessoas com deficiência e patologias crônicas, com renda per capita familiar de até 2 salários mínimos estaduais, terão direito ao Passe Livre Intermunicipal do Paraná, mediante expedição de carteira específica. O requerimento deve ser feito junto ao CRAS de referência do endereço da pessoa.

Informações: Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social

Fone: (41)3210-2457

Site: www.coede.pr.gov.br

Email: passelivre@seds.pr.gov.br

 

 

Legislação Federal


1.  Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 06 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assuntos tratados em seus capítulos: igualdade e não discriminação; direito à vida; direito à habilitação e reabilitação; direito à saúde; direito à educação; direito à moradia; direito ao trabalho; direito à assistência social; direito à previdência social; direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer; direito ao transporte e à mobilidade; acessibilidade; acesso à informação e à comunicação; tecnologia assistiva; direito à participação na vida pública e política; ciência e tecnologia; acesso à justiça; reconhecimento igual perante a lei; crimes e infrações administrativas; e tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.

 

2. Acessibilidade – Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Teve sua redação em partes alterada pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (LBI) e pela Lei 13.433, de 11 de maio de 2017.

Destaques:

- O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

- No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer devem ser adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual.

- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas exclusivas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas.

- A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis.

- O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência.

 

3. Aposentadoria por invalidez - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

É um direito dos trabalhadores inscritos na Previdência Social que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. O valor da aposentadoria sofrerá acréscimo de 25% quando necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Informações: Agências do INSS

Fone: 135

Site:  www.previdenciasocial.gov.br

 

4.  Aposentadoria para a pessoa com deficiência - Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013

A concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é direito do segurado com deficiência, observadas as seguintes condições (Art.3º):

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Informações: Agências do INSS

Site: www.previdenciasocial.gov.br


5.  Aprendiz - Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes.  A pessoa com deficiência pode ser contratada como aprendiz dos quatorze anos em diante, sem limite de idade.

 

6.  Atendimento prioritário – Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas por crianças de colo e aos obesos.

 

7.  Audiodescrição – Portaria MC 466, de 30 de julho de 2008

As empresas de rádio e televisão têm prazo de noventa dias, a partir da data da publicação desta portaria, para veicular na programação por elas exibidas o recurso de acessibilidade.

 

8. Autismo – Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir desta Lei a pessoa com transtorno do espectro autista passou a ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

9.   Benefício de Prestação Continuada – Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, com renda mensal bruta per capta inferior a um quarto de salário mínimo nacional. Durante o período em que a pessoa com deficiência estiver inserida no mercado de trabalho o benefício ficará suspenso e poderá ter sua continuidade requerida se a relação trabalhista for extinta. A pessoa com deficiência beneficiária do BPC, com idade a partir de 14 anos, pode ser contratada como Aprendiz sem perder o benefício. A Lei 8.742/1993 foi regulamentada pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, cuja redação sofreu alterações pelo Decreto 7.617, de 17 de novembro de 2011.

Informações: Agências do INSS

Fone: 135

Site: www.previdenciasocial.gov.br


10.  BPC na Escola - Portaria Normativa Interministerial 18, de 24 de abril de 2007

O Programa BPC na Escola volta-se especificamente ao acompanhamento de crianças e adolescentes com deficiência, e visa pesquisar as barreiras que estão impedindo que essa população frequente regularmente as escolas do País. Para obter o benefício, os critérios são os mesmos do BPC.

Informações: CRAS de referência do endereço da pessoa

Fone: 0800-7072003

Site: www.mds.gov.br

E-mail: bpcnaescola@mds.gov.br


11.  BPC Trabalho - Portaria Interministerial 2, de 02 de agosto de 2012

Programa do governo Federal, destinado à articulação de ações intersetoriais para promover a qualificação profissional e o acesso ao trabalho para as pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, envolvendo as políticas de assistência social, trabalho e emprego, educação e direitos humanos. O Programa prioriza a faixa etária de 16 a 45 anos.

Informações: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Fone: 0800-7072003

Site: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc/bpc-trabalho

E-mail: bpctrabalho@mds.gov.br


12.  Cão-guia – Lei 11.126, de 27 de junho de 2005

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia. Teve sua redação em partes alterada pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (LBI).


13.  Código Eleitoral para a pessoa com deficiência física - Lei 10.226, de 15 de maio de 2001

O eleitor com deficiência física pode solicitar locais de votação acessíveis.

Informações: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Fone: (41) 33308674/33308673

Site: www.tre-pr.jus.br


14.  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

– Decreto Legislativo 186 e Anexos, de 9 de julho de 2008 (Ratificação)

– Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Promulgação)

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento passou a fazer parte da Constituição Federal.

 

15. Direito à Educação - Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989

As pessoas com deficiência possuem direito à vaga compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, e à educação especial gratuita em estabelecimentos públicos de ensino, assim como têm direito a serviços de educação especial em hospitais e congêneres no qual esteja internado por prazo mínimo de um ano.

 

16.  Isenção de impostos para compra de veículo - Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou com autismo, ainda que menores de 18 anos,na compra de automóvel de passageiros de fabricação nacional. Teve sua redação em partes alterada pela Lei 10.754, de 31 de outubro de 2003.

Para habilitar-se a pessoa interessada deverá dirigir-se diretamente ou por intermédio de representante legal, à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, onde obterá todas as orientações necessárias.

Informações: Secretaria da Receita Federal

Fone: 146

Site: www.receita.fazenda.gov.br

 

 

 

17. Isenção de Imposto de Renda – Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988

São isentos do recolhimento do Imposto de Renda os rendimentos de pessoas com doenças graves, cegueira ou paralisia irreversível incapacitante que sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. Teve sua redação alterada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004.

Como requerer: O contribuinte deverá comprovar sua deficiência apresentando laudo médico pericial emitido por serviço médico especial da União, Estados ou Municípios junto à fonte pagadora e solicitar a suspensão da retenção.

Informações: Ministério da Fazenda

Fone: 146

Site: www.receita.fazenda.gov.br

 

18.  Língua de Sinais Brasileira – Libras - Lei 10.436, de 24 de abril de 2002

A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão. Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua de Sinais Brasileira como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

19. Língua de Sinais Brasileira: Tradutor e intérprete - Lei 12.319, de 1º de setembro de 2010

Regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua de
Sinais Brasileira. Sua formação deve ser realizada por cursos de educação profissional, cursos de extensão universitária ou cursos de formação continuada.

 

20. Meia Entrada - Lei 12.933, de 26 dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhante, este também fará jus ao benefício.

 

21.  Órteses e Próteses – Lei 13.146, de 6 de julho de 2015

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente equipamentos sensoriais e de locomoção à pessoa com deficiência. Estão à disposição dos pacientes dezenas de tipos de próteses (utilizadas como substitutas de membros e articulações do corpo), órteses (aparelhos que servem para alinhar ou regular determinadas partes do corpo) e aparelhos para auxiliar no deslocamento do dia a dia. Este direito é assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão.

Informações: Unidade de Saúde de Referência da Família mais próxima da sua residência

Disque Saúde: 136

Site: www.portal.saude.gov.br


22. Passe Livre Federal (Interestadual) - Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994

Concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. É considerada carente a pessoa com renda familiar mensal per capita igual de até um salário mínimo nacional. 

Informações: Ministério dos Transportes

Fone: (61) 3315-8035

Site: www.transportes.gov.br/passelivre.html

 

 


23.  Pensão especial Talidomida – Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982

Concede pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas com deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida".

 

24.  Prioridade a idosos e pessoas com deficiência na Justiça – Lei 12.008, de 29 de julho de 2009

Estabelece prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos de pessoas com deficiência, pessoas com mais de 60 anos e com doenças graves. Deve ser requerido à autoridade administrativa competente.

 

25.  Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) - Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011

Pessoas com deficiência têm vagas garantidas em cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e à distância e em cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, ofertadas pelo programa.

A participação das pessoas com deficiência será estimulada nas ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física.

Fone: 0800-616161

Informações: www.pronatec.mec.gov.br

E-mail: pronatec@mec.gov.br


26.  Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS - Portaria 793, de 24 de abril de 2012

Objetivos gerais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

I - ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS;

II - promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção; e

III - garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento e classificação de risco.


27. Reserva de Assentos – Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade. Define os conceitos de deficiência física, auditiva, visual, intelectual e múltipla.Estabelece que os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferência e similares reservarão, pelo menos, 2% da lotação do estabelecimento para as pessoas em cadeira de rodas; e devem destinar 2% dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos.


28.  Reserva de vagas em concursos públicos e horário especial de trabalho– Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Estabelece a reserva de até 20% das vagas oferecidas nos concursos às pessoas com deficiência; e a concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou ao servidor que possua um dependente com deficiência. Teve inclusão e alteração na redação pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei 13.370, de 12 de dezembro de 2016.

 

 

29.  Tecnologia assistiva – Lei 12.649, de 17 de maio de 2012

Reduz a zero as alíquotas das contribuição incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos de tecnologia assistiva.

 

30.  Trabalho (Lei de cotas) – artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência e reabilitados profissionais, na seguinte proporção: 100 a 200 empregados – 2%, 201 a 500 – 3%, 501 a 1.000 – 4%, 1001 em diante – 5%, sendo considerada somente a contratação direta.

    

   
     

Rua Schiller, nº 159

Cristo Rei, 80.050-260 - Curitiba - Paraná

Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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